Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 201...
Questão de Legislação Federal aplicada no concurso Cemaden (2014). Confira a resolução completa abaixo: