Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos. Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos consorciados.
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julg...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MTE (2014). Confira a resolução completa abaixo: