De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instânc...

Q820886 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

a) Secretaria da Receita Federal.
b) Comitê Gestor do Simples Nacional.
c) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
d) Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
e) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.