Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de pre...

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

Q820887 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

a) Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
b) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.
c) Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.
d) A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
e) É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

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Questões sobre Lei 6830 1980

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Q822808 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822486 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822141 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. A contagem do prazo processual para a fazenda pública iniciase da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822118 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CETRO • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.
- a) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
- b) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
- c) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
- d) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
- e) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.
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Q822116 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário
Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado
- a) por carta rogatória, quando o executado achar-se ausente do país.
- b) por edital, quando frustrar-se a citação postal e for inviável a citação pessoal.
- c) pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado na comarca em que se pro cessa a execução.
- d) por oficial de justiça, quando frustrar-se a citação postal.
- e) pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado em comarca diversa daquela em que se processa a execução.
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Q822098 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q821979 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
Na execução fiscal, o executado poderá apresentar
- a) reconvenção dentro do prazo para embargos.
- b) embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução.
- c) embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.
- d) embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.
- e) embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.
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8

Q821625 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
A empresa “QTN Ltda” opôs embargos à execução fiscal alegando que, na certidão de dívida ativa que a instrui, houve erro material na grafia de seu nome, que seria, na verdade “QTRN Ltda”. Em impugnação, o Estado requereu a substituição da certidão de dívida ativa, com a correção do erro material. Instada a se manifestar, a empresa não concordou com o pedido. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do Esta do deverá ser
- a) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída, para correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
- b) indeferido, porque, depois da estabilização da demanda, é vedado, sem o consentimento da parte contrária, alterar a petição inicial.
- c) indeferido, porque, depois da estabilização da demanda, é vedado, mesmo com o consentimento da parte contrária, alterar a petição inicial.
- d) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída, até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificar o sujeito passivo da execução.
- e) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo, para correção de erro material ou formal, inclusive para modificar o sujeito passivo da execução.
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9

Q821482 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG • Defensor Público
Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação. Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
- b) O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.
- c) O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.
- d) O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.
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10

Q821457 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
A medida cautelar fiscal
- a) somente pode ser preparatória da execução fiscal.
- b) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
- c) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
- d) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- e) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
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Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

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