é instrumento do princípio da cooperação.

se não for comprovado que o empreendimento tem condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis, a sua implantação não será autorizada com fundamento no princípio da precaução.

uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que devem reger as leis municipais que regularão a sua aplicação, e as hipóteses em que será cabível.

ele exclui o estudo de Impacto Ambiental (EIA).

a competência para analisá-lo é estadual.