Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legisl...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tri...


1Q820891 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública.
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