Questões Legislação Federal Lei 10216 2001

De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos d...

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1Q820902 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Auxiliar de Oficinas, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
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