De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.0...

De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. advertência;

II. multa aplicada aos pais;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. liberdade assistida;

V. internação em estabelecimento educacional.

Estão corretas apenas as alternativas