Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social,...

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1Q820922 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:

✂️ a) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
✂️ b) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
✂️ c) Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
✂️ d) Garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.