De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência ...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso CBTU (2014). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos: