Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem. A) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. C) Não agir de modo temerário. D) Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. E) Expor os fatos conforme a verdade.

D) Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q820924 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

✂️ a) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ b) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
✂️ c) Não agir de modo temerário.
✂️ d) Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ e) Expor os fatos conforme a verdade.