1Q820935 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCEm relação ao mandado de segurança, é correto afirmar: ✂️ a) No coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, bem como do órgão ministerial, ambos a serem ouvidos em 24 horas. ✂️ b) O coletivo induz litispendência para as ações individuais, motivo pelo qual os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se houver desistência de sua impetração em dez dias, a contar da ciência inequívoca da impetração da segurança coletiva. ✂️ c) No coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. ✂️ d) O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ✂️ e) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito da impetração, não impedirá que o requerente, por via autônoma, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro