De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem ...

Q820943 • Legislação Federal • Lei Complementar 131 2009 • FCC • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão

a) receber transferências voluntárias.
b) obter garantia direta de outro ente.
c) obter garantia indireta de outro ente.
d) contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
e) contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Analisando...

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem ...

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações po...

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