De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão A) receber transferências voluntárias. B) obter garantia direta de outro ente. C) obter garantia indireta de outro ente. D) contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal. E) contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

A) receber transferências voluntárias.

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transpar...

1Q820943 | Legislação Federal, Lei Complementar 131 2009, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão

✂️ a) receber transferências voluntárias.
✂️ b) obter garantia direta de outro ente.
✂️ c) obter garantia indireta de outro ente.
✂️ d) contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
✂️ e) contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.