Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir. O excesso de pra...

Responda: Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, de...


1Q820963 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.

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