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Pela Lei 8080/90, o poder de polícia à vigilância sanitária:

Pela Lei 8080/90, o poder de polícia à vigilância sanitária:

Q820966 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • IOBV • Prefeitura de Araquari SC • Fiscal Sanitarista

Pela Lei 8080/90, o poder de polícia à vigilância sanitária:

a) Potencializa os interesses coletivos, suspendendo as liberdades individuais.
b) Limita os interesses coletivos em detrimento das liberdades individuais.
c) Limita as liberdades individuais e às condicionam aos interesses coletivos.
d) Potencializa as liberdades individuais, suspendendo os interesses coletivos.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A Lei 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, atribui à vigilância sanitária o poder de polícia para garantir a saúde pública. Isso significa que a vigilância sanitária pode limitar ou suspender liberdades individuais quando necessário para proteger interesses coletivos, como a saúde da população.

O poder de polícia é um instrumento do Estado para restringir direitos individuais em prol do interesse público, especialmente em temas relacionados à saúde, segurança e ordem pública. Portanto, a vigilância sanitária atua para potencializar os interesses coletivos, mesmo que isso implique em restrições temporárias às liberdades individuais.

A alternativa a) está correta porque expressa exatamente essa função do poder de polícia da vigilância sanitária, conforme previsto na Lei 8080/90. As outras alternativas apresentam conceitos equivocados, invertendo a relação entre interesses coletivos e liberdades individuais ou atribuindo características incompatíveis com o poder de polícia.

Em uma segunda análise, reafirmamos que a função da vigilância sanitária é proteger a saúde pública, o que pode exigir a suspensão ou limitação de direitos individuais, sempre com base legal e visando o interesse coletivo, confirmando a alternativa a) como correta.

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Questões sobre Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

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Q817402 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FUNIVERSA • SES DF • Médico
A respeito dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS), assinale a alternativa correta.
- a) Os DSS são exclusivamente ligados ao setor da saúde.
- b) Os determinantes sociais levam em consideração, exclusivamente, o enfoque médico-biológico do processo de saúde e doença.
- c) O encontro do agente etiológico e do suscetível no meio ambiente é o fator determinante que explica todos os casos de doenças não transmissíveis na sociedade.
- d) Os DSS não são promotores da iniquidade.
- e) Os DSS envolvem as condições de vida e de trabalho dos indivíduos.
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Q820741 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • IADES • MCO UFBA BA • Médico
LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 Antes da criação do SUS, o Ministério da Saúde atuava na área de assistência à saúde por meio de alguns poucos hospitais especializados, além da ação da Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública (FSESP), em regiões específicas do País. Nesse período, a assistência à saúde mantinha uma vinculação muito próxima com determinadas atividades e o caráter contributivo do sistema existente gerava uma divisão da população brasileira em dois grandes grupos (além da pequena parcela da população que podia pagar os serviços de saúde por sua própria conta). Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que esses grupos são os (as)
- a) profissionais de saúde e a população leiga.
- b) previdenciários e os não previdenciários.
- c) anarquistas e os socialistas.
- d) sindicalizados e os autônomos.
- e) populações propensas a endemias e as populações urbanas.
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Q818690 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde
Entre as diretrizes do SUS, a menos atendida pelos programas de atenção básica como o PSF e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) é a:
- a) Integralidade.
- b) Equidade.
- c) Descentralização.
- d) Participação.
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Q809510 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CETRO • Prefeitura de Manaus AM • Farmacêutico
De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído pela Lei nº 8.080/90 com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

É correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) I , II e III.
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Q821104 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • IADES • EBSERH • Enfermeiro
O secretário municipal de Saúde de um município brasileiro questiona o prefeito sobre a atuação do Conselho de Saúde para na prestação de contas dessa localidade, dentre outros questionamentos. Quanto a esse caso hipotético e considerando a importância da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta a correta afirmação desse prefeito.
- a) O Conselho Municipal de Saúde tem poder consultivo e pode ter vistas, mas não veto, a qualquer das prestações de contas.
- b) Somente poderão votar, nesses casos, os membros titulares e suplentes, representantes da gestão.
- c) A avaliação do plano municipal de saúde e das prestações de contas da gestão são exemplos de possibilidades legais de interferência direta dos conselhos municipais de saúde.
- d) A existência do Conselho Municipal de Saúde pode ser revogada pelo gestor, se percebido que esse conselho atrapalha os repasses de recursos ao município.
- e) A execução direta da política de saúde é função dos órgãos de controle social.
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Q815622 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FUNCAB • CAGECE CE • Tecnólogo em Saneamento
Prevenir significa atuar antecipadamente, impedir determinados desfechos indesejados, que seriam: o adoecimento, a invalidez, a cronicidade de uma doença ou a morte. Assim, os níveis de prevenção podem ser três (Primário, Secundário e Terciário). É umexemplo deAtenção PrimáriaemSaúde:
- a) reintegração social.
- b) dietas especiais.
- c) controle de vetores.
- d) notificação de casos.
- e) terapia ocupacional.
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Q822052 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • BIO RIO • NUCLEP • Assistente Social
Em relação à organização das ações e serviços de saúde em nível municipal e intermunicipal, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V): I - Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II – Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única. III - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. As afirmativas I, II e III são respectivamente:
- a) F, F e F.
- b) F, V e V.
- c) V, F e V.
- d) V, V e F.
- e) V, V e V.
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Q819862 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CEPUERJ • Prefeitura de Queimados RJ • Nutricionista
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É objetivo do SUS a:
- a) integrar em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico
- b) promover a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo
- c) utilizar-se da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática
- d) formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, ações que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos
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Q822217 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • IADES • EBSERH • Enfermeiro
Diante de um paciente atendido em um ambulatório de especialidades do Sistema Único de Saúde e de outro que vai a óbito em uma unidade de saúde da rede pública ou privada, as informações preenchidas pelo médico relativas, respectivamente, aos dados de atendimento sobre o diagnóstico do paciente e à Declaração de Óbito são importantes para os sistemas de informação em saúde. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica as siglas correspondentes aos nomes dos sistemas que devem ser alimentados com os dados das situações hipotéticas.
- a) SINASC e SIAB.
- b) SINAM e SIH.
- c) SIAB e SIH.
- d) SIA e SIM.
- e) SIM e SIH.
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Q823302 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CESPE CEBRASPE • SPU • Assistente Social
Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue os itens a seguir. A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar mediante formalização de contrato ou convênio, de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm prioridade.
- a) Certo
- b) Errado

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