Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.