No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ati...

Questão de Legislação Federal da banca FUNCAB aplicada no concurso Detran PB (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.