No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta. A) ADívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal. B) É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. C) Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário. D) O executado será citado para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de DívidaAtiva, ou garantir a execução. E) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

E) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da F...

Responda: No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

1Q820974 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

✂️ a) ADívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.
✂️ b) É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
✂️ c) Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.
✂️ d) O executado será citado para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de DívidaAtiva, ou garantir a execução.
✂️ e) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.