Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta....

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Ministério Público Estadual SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q820978•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
VUNESP•
Ministério Público Estadual SP•
Auxiliar de Promotoria I

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.

No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.

Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

Questões Relacionadas

Q813744•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O acesso às informações contidas nos documentos de arquivo depende, fundamentalmente, das funções arquivísticas de criação e aquisição.

Certo

Errado

Q822029•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Contador

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:

Q822034•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CESPE CEBRASPE•
TELEBRAS•
Técnico em Gestão de Telecomunicações

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q820978•Legislação Federal•Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•VUNESP•Ministério Público Estadual SP•Auxiliar de Promotoria I

Q820978•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
VUNESP•
Ministério Público Estadual SP•
Auxiliar de Promotoria I