As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.

No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.

Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.