Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é a letra c) ✅
Explicando rapidamente:
a) ❌ Errada. Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sim obrigadas a prestar informações, nos termos da LAI (art. 1º, parágrafo único).
b) ❌ Errada. O pedido de acesso à informação não exige motivação do solicitante (art. 10, §3º).
c) ✅ Correta. O Ministério Público se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011, assim como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (art. 1º, parágrafo único).
d) ❌ Errada. Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ser negadas.
e) ❌ Errada. Mesmo quando o documento é frágil, o acesso deve ser garantido por outro meio, como cópia, digitalização ou certidão (art. 11, §2º).

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Incorreta. As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sim obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

b) Incorreta. No pedido de acesso à informação, não é obrigatório informar os motivos que levaram à solicitação. A lei garante o acesso independentemente da justificativa.

c) Correta. O Ministério Público está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação, ou seja, deve fornecer informações públicas quando solicitadas.

d) Incorreta. O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado por agentes públicos, salvo em casos previstos na lei, como sigilo legal.

e) Incorreta. A lei prevê que mesmo informações contidas em documentos frágeis ou que possam ser prejudicados pela manipulação devem ser disponibilizadas, adotando-se medidas para preservar a integridade do documento.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).