Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Relativamente aos crimes ambientais, elencados na Lei 9.605/98, considere as seguint...

Responda: Relativamente aos crimes ambientais, elencados na Lei 9.605/98, considere as seguintes afirmativas: I. Não se considera crime o abate de animal quando realizado para proteger lavoura...


1Q820989 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Relativamente aos crimes ambientais, elencados na Lei 9.605/98, considere as seguintes afirmativas:

 I. Não se considera crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressamente autorizado pelo proprietário da área respectiva.

II. Para configuração de crime ambiental, é insuficiente o simples fato de armar rede de pesca em um rio em período defeso, sendo necessária a captura de algum peixe, crustáceo ou molusco.

III. Em decorrência da aplicação da teoria da dupla imputação, não se admite denúncia apenas contra a pessoa jurídica, dissociada da pessoa física.

IV. A suspensão condicional da pena nos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

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