Questões Legislação Federal Lei 9506 1997

Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), ju...

Responda: Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue os itens de 147 a 150. Os deputados e senadores que façam parte do PSSC e já tenham exercido mandatos ele...


1Q820994 | Legislação Federal, Lei 9506 1997, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue os itens de 147 a 150. Os deputados e senadores que façam parte do PSSC e já tenham exercido mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais nos Poderes Executivos e Legislativos poderão averbar o tempo correspondente, somente produzindo efeitos tal averbação após o recolhimento das contribuições para o PSSC, que poderá ser efetivada diretamente pelo interessado ou mediante repasse dos recursos por entidade conveniada.
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