Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da ...

Gabarito: d)

A assertiva I está correta. O Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 10, prevê que aos remanescentes das comunidades quilombolas será reconhecida a propriedade definitiva das terras que ocupam, e o Estado está autorizado a emitir os títulos respectivos. Isso é uma garantia constitucional e legal para a proteção dessas comunidades, inclusive no Rio Grande do Sul.

A assertiva II também está correta. A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), em seu artigo 27, determina que as instituições de ensino devem respeitar a diversidade racial e promover atividades que valorizem essa diversidade, incluindo debates, palestras e cursos com a participação de negros e outros grupos étnicos.

Já a assertiva III está incorreta. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê, em seu artigo 9º, que a intimação ou notificação do agressor deve ser feita pela autoridade policial ou judicial, não sendo facultado à vítima entregar diretamente essas comunicações. Essa medida visa proteger a vítima e garantir a formalidade e segurança do processo.

Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada, a alternativa d).