A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO A) a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação. B) a estimativa do valor da complementação da União. C) a estimativa da receita total dos Fundos. D) o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente. E) a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

A) a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.

A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa...

1Q821003 | Legislação Federal, Lei 11494 2007, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO

✂️ a) a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.
✂️ b) a estimativa do valor da complementação da União.
✂️ c) a estimativa da receita total dos Fundos.
✂️ d) o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
✂️ e) a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.