Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo ...
Responda: Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Quando importar em anulação, revogaç...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, exige que os atos administrativos sejam motivados, ou seja, que contenham a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam sua edição. Isso vale especialmente para atos que importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, pois são decisões que afetam direitos ou situações jurídicas e, por isso, precisam ser fundamentadas para garantir transparência e controle. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, exige que os atos administrativos sejam motivados, ou seja, que contenham a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam sua edição. Isso vale especialmente para atos que importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, pois são decisões que afetam direitos ou situações jurídicas e, por isso, precisam ser fundamentadas para garantir transparência e controle. Portanto, a afirmativa está correta.
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