Segundo o art. 36 da Lei 4.320/64, algumas despesas podem ser consideradas Resto...

Questão de Legislação Federal da banca FUNCERN aplicada no concurso IFRN (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o art. 36 da Lei 4.320/64, algumas despesas podem ser consideradas Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Assim, constituem Restos a Pagar processadosas despesas que foram empenhadas,