Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social. Em respeito ao...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social. Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.o 8.213/1991.