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Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, ...

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Q821043 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
b) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
c) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
d) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
e) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

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Questões sobre Lei 7716 1989

1

Q822791 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:
- a) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
- b) Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
- c) Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
- d) Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
- e) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão - direito de charge.
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2

Q821759 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.
- a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.
- b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.
- c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.
- d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.
- e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
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3

Q820790 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de divulgação do nazismo.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q819358 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. Pratica crime o empregador que, por motivo de discriminação de raça ou cor, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q819229 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Analista Judiciário
A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Aquele que imputar a outrem termos pejorativos referentes à sua raça, com o nítido intuito de lesão à sua honra, deverá responder pelo crime de racismo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q817560 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual RR • Assistente Administrativo
Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

O agente que impede o acesso de pessoa pela entrada social em edifício público por motivo de raça ou cor pratica crime.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q816979 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Atendente
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

É crime veicular símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica do nazismo, ainda que para fins didáticos.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q815316 • Legislação Federal • Lei 7716 1989
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
- a) O crime de injúria qualificada pelo preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, por se assemelhar aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é de ação penal pública incondicionada e imprescritível.
- b) Constitui crime de racismo a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.
- c) A Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, não prevê figuras típicas que incriminem o preconceito em razão de sexo, estado civil e opção sexual.
- d) Se o indivíduo é impedido ou obstado de exercer algum direito seu em função de sua religião, o crime será de constrangimento ilegal e não de racismo, pois não há preceito na Lei n. 7.716/89 incriminando este tipo de discriminação.
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9

Q813963 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. Cristiano, gerente de uma boate, impediu a entrada de João e seus amigos, todos da raça negra, sob o pretexto de que o estabelecimento estava com a capacidade de atendimento esgotada. Inconformado com a justificativa do gerente, João adentrou desapercebidamente na boate e constatou que o local estava praticamente vazio, com inúmeras mesas disponíveis. Em razão disso, João novamente interpelou o gerente da boate, tendo este, ao final, informado que naquela casa de diversões não se aceitavam negros. Nessa situação, a conduta de Cristiano, gerente da boate, caracteriza crime resultante de preconceito de raça ou de cor, cuja ação penal é pública incondicionada.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q813172 • Legislação Federal • Lei 7716 1989
Configura crime de preconceito de raça ou cor
I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.
II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.
IV. incitar a discriminação por procedência nacional.
V. impedir a convivência familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II, IV e V.
- c) II, III e IV.
- d) III, IV e V.
- e) I, III e V.
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