Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que A) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente. B) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade. C) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes. D) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento. E) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

Questões Legislação Federal Lei 12594 2012

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa ...

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1Q821046 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

✂️ a) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
✂️ b) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
✂️ c) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
✂️ d) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
✂️ e) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação prevê que será permitida a entrada do cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.

É importante ressaltar que o SINASE estabelece diretrizes para a execução das medidas socioeducativas em todo o território nacional, visando garantir os direitos dos adolescentes em conflito com a lei e promover sua ressocialização. Portanto, o acesso às visitas é um direito assegurado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, desde que observadas as normas estabelecidas na legislação.

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