Questão 821046

Question

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

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B) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.

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A) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.

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C) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.

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D) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.

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E) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

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Responda: Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

1Q821046 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC