Não constitui exigência da Lei 8142/90, para que os municípios recebam os recursos nela...

Gabarito: e) A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Para que os municípios recebam os recursos previstos na referida lei, é exigido que possuam Fundo de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Plano de Saúde, além da apresentação de relatórios de gestão. Esses instrumentos são essenciais para garantir a transparência, controle social e correta aplicação dos recursos públicos.

No entanto, a lei não menciona a obrigatoriedade de existência de um Conselho Local de Saúde para a liberação dos recursos. O Conselho Local pode existir em algumas localidades para fins de participação comunitária, mas não é uma exigência legal para o repasse dos recursos.

Portanto, a alternativa correta é a letra e), pois o Conselho Local de Saúde não constitui exigência da Lei 8.142/90 para que os municípios recebam os recursos nela previstos.