Não constitui exigência da Lei 8142/90, para que os municípios recebam os recurs...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Brusque SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Não constitui exigência da Lei 8142/90, para que os municípios recebam os recursos nela presvistos: