Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinad...

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos term...

Q821048 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu

a) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.
b) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
c) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.
d) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.
e) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

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francisca falcao
31/12/1969 • 21:00

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
francisca falcao
31/12/1969 • 21:00

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
Munique Muruci de Oliveira
31/12/1969 • 21:00

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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Questões sobre Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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Q813744 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O acesso às informações contidas nos documentos de arquivo depende, fundamentalmente, das funções arquivísticas de criação e aquisição.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q822029 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CEPERJ • UEZO RJ • Contador
Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:
- a) secreta
- b) ultrassecreta
- c) reservada
- d) apropriada
- e) pública
3

Q822034 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • TELEBRAS • Técnico em Gestão de Telecomunicações
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q811266 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei Federal no 12.527/2011
- a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).
- b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
- c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
- d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
- e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.
5

Q821766 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP • SEE SP • Analista de Tecnologia
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:
- a) observância do sigilo da informação como preceito geral.
- b) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- c) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
- d) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
- e) desenvolvimento do controle privado da administração pública.
6

Q822883 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP • SAP SP • Engenheiro Civil
Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a
- a) informação.
- b) integridade.
- c) autenticidade.
- d) disponibilidade.
- e) primariedade.
7

Q817408 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:
- a) da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
- b) da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
- c) da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
- d) da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
- e) da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
8

Q822352 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • FGV • MPE MS • Técnico II
A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
- a) Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- b) Ação Direta Interventiva.
- c) Mandado de Segurança.
- d) Habeas Data.
- e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
9

Q815873 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional do Petróleo • Analista Administrativo
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
No âmbito da administração pública federal, a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas poderá ser revista a qualquer tempo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821787 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP • PROCON SP • Técnico de Suporte Administrativo I
Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana
- a) foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
- b) foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação.
- c) foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente.
- d) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação.
- e) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.

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