Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão pú...

Responda: Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos term...

Q821048 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu

a) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.
b) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
c) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.
d) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.
e) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

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Por Munique Muruci de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente SUPERIOR à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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