Questões Legislação Federal Legislação referente à Regulação Agências Regulatórias

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Responda: Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transpor...


1Q821049 | Legislação Federal, Legislação referente à Regulação Agências Regulatórias, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
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