De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que A) o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. B) os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados. C) o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas. D) compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA. E) compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.

C) o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

Questões Legislação Federal Lei 8159 1991

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Púb...

Responda: De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que

1Q821073 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Documentação, FCP, AOCP

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que

✂️ a) o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
✂️ b) os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.
✂️ c) o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
✂️ d) compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA.
✂️ e) compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A Lei nº 8.159/1991, que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, estabelece que o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e composto por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas. Essa composição visa garantir a participação ampla e qualificada na gestão dos arquivos nacionais.

Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque a lei não exige registro na Delegacia Regional do Trabalho para o exercício das profissões de Arquivista e Técnico de Arquivo.

A alternativa b está errada, pois a lei permite a eliminação dos originais microfilmados desde que cumpridos os prazos legais e procedimentos de arquivamento, não sendo obrigatório que estejam arquivados antes da eliminação.

A alternativa d está incorreta porque o Arquivo Nacional, embora órgão central do SIGA, não encaminha normas para aprovação do Ministro da Casa Civil; essa competência não está prevista na lei.

Por fim, a alternativa e trata do Núcleo de Segurança e Credenciamento do Gabinete de Segurança Institucional, que não é objeto da Lei nº 8.159/1991, portanto, não compete a esse órgão fiscalizar normas de credenciamento de segurança no âmbito da política de arquivos.

Fazendo uma segunda análise, confirma-se que a letra c é a única que está em conformidade com o texto legal, consolidando o gabarito oficial.

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