Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens...
Responda: Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescriç...