Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

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Responda: Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. A transferência do direito de construir e do direito de preempção são instit...


1Q821090 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. A transferência do direito de construir e do direito de preempção são institutos tributários e financeiros da política urbana municipal.
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