Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em aud...

Responda: Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que algun...


1Q821092 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
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