Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com ...

Responda: Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, ap...


1Q821103 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.
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