O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.

É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.

Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular.

Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova.

O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.