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À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se...

À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se objeto desse negócio a

Q821112 • Legislação Federal • Lei 9514 1997 • CESGRANRIO • BASA AM • Técnico Científico

À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se objeto desse negócio a

a) posse individual imobiliária
b) propriedade superficiária
c) servidão de passagem
d) expectativa de vista panorâmica
e) composse coletiva

Questões sobre Lei 9514 1997

1

Q806900 • Legislação Federal • Lei 9514 1997
A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.
- a) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
- b) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
- c) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
- d) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.
2

Q818789 • Legislação Federal • Lei 9514 1997 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário
- a) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
- b) não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.
- c) não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.
- d) destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

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