No que se refere às PPPs, assinale a opção correta. A) A administração pública indireta não pode firmar PPP. B) As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP. C) O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004. D) As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual. E) É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.

E) É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.

Questões Legislação Federal Lei 11079 2004

No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

Responda: No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

1Q821113 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública indireta não pode firmar PPP.
✂️ b) As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP.
✂️ c) O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004.
✂️ d) As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual.
✂️ e) É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.