Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido: A) Ressarcimento integral do dano, se houver. B) Suspensão dos direitos políticos por sete anos. C) Perda da função pública. D) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. E) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

B) Suspensão dos direitos políticos por sete anos.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De ...

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1Q821114 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

✂️ a) Ressarcimento integral do dano, se houver.
✂️ b) Suspensão dos direitos políticos por sete anos.
✂️ c) Perda da função pública.
✂️ d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
✂️ e) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.