No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821117•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.

Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.

Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.

No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.

No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

Questões Relacionadas

Q819714•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à

sociedade seguradora

entidade de previdência complementar

instituição financeira pública ou privada

sociedade empresária e ao empresário

empresa pública e à sociedade de economia mista

Q820739•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

Q810758•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

Notificações

Nada por aqui