Questões Legislação Federal Lei 11652 2008

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os pró...

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1Q821125 | Legislação Federal, Lei 11652 2008, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
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