Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei nº 12.527,preconiza que:
I - quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, os órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, ficará desobrigado a atender o pleito.
II - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III - o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
V - é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Com relação as assertiva acima, assinale a alternativa correta:
✂️ a) todas as formulações estão corretas. ✂️ b) as alternativas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ c) as alternativas I, II, IV e V estão corretas. ✂️ d) as alternativas II, III e IV estão corretas. ✂️ e) as alternativas II, III, IV e V estão corretas.