Questões Legislação Federal Lei 12815 2013
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. As instalações portuárias públi...
Responda: Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. As instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4), localizadas, em sua grande maioria, nas barrancas dos rios navegáveis e utilizadas...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), as instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4) também precisam de outorga para a exploração da instalação portuária. A outorga é o ato administrativo pelo qual o poder público concede a alguém o direito de exploração de determinada atividade.
Portanto, as IP4 não são dispensadas da outorga de direito à exploração de instalação portuária, devendo cumprir as exigências legais estabelecidas na legislação portuária.
De acordo com a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), as instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4) também precisam de outorga para a exploração da instalação portuária. A outorga é o ato administrativo pelo qual o poder público concede a alguém o direito de exploração de determinada atividade.
Portanto, as IP4 não são dispensadas da outorga de direito à exploração de instalação portuária, devendo cumprir as exigências legais estabelecidas na legislação portuária.
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