Nos termos da Lei nº 4.320/64, é considerada espécie de receita patrimonial:...

Questão de Legislação Federal da banca IDECAN aplicada no concurso DETRAN RO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é considerada espécie de receita patrimonial: