Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Considere as situações expostas nas proposições abaixo. I. Mesmo depois de citada em ex...

Responda: Considere as situações expostas nas proposições abaixo. I. Mesmo depois de citada em execução fiscal, empresa regularmente constituída deixa de adimplir obrigação tributária. II. Depois de ajuizada...


1Q821149 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as situações expostas nas proposições abaixo. I. Mesmo depois de citada em execução fiscal, empresa regularmente constituída deixa de adimplir obrigação tributária. II. Depois de ajuizada execução fiscal, empresa regularmente constituída altera domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes. De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, l egitima o redirecionamento da execução fiscal, contra
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