A Categoria Profissional Diferenciada foi criada através da Portaria 3.103/87 pe...

Questão de Legislação Federal da banca FUNRIO aplicada no concurso IFB BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821152•
Legislação Federal•
Lei 9261 1996•
FUNRIO•
IFB BA•
Secretário Executivo

A Categoria Profissional Diferenciada foi criada através da Portaria 3.103/87 pelo Ministério do Trabalho para acomodar a profissão de Secretária, no ato de sua criação. Atualmente, a legislação que regulamenta o exercício da profissão é

Lei nº 7.377/85 e Portaria 3.103/87.

Lei nº 7.377/85 combinada com a Lei 9.261/96.

Portaria 3.103/87 regulamentada pela Lei nº 7.377/85.

Lei 9.261/96 e Portaria 3.103/87.

Lei 9.261/96.

Questões Relacionadas

Q816289•
Legislação Federal•
Lei 9261 1996

Em 10 de janeiro de 1996, a Lei no 9.261, assinada pelo presidente da república Fernando Henrique Cardoso, alterou a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º, em relação à regulamentação anteriormente assinada pelo então presidente da república José Sarney. Em relação ao art. 3º, a definição de 1996 afirma que:

é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intervalares de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.

técnico em secretariado deve ter diploma de curso de secretariado em nível de curso superior de tecnologia com quatro períodos de duração e 320 horas de carga horária.

é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, com diploma de nível superior, contem pelo menos dois anos ininterruptos ou cinco anos intervalares de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.

técnico em secretariado deve ter diploma de curso de secretariado em nível de graduação bacharelado, com seis períodos de duração e 420 horas de carga horária.

é vedado ao profissional assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.

Q818815•
Legislação Federal•
Lei 9261 1996•
UFPR•
ITAIPU Binacional•
Secretário Executivo Júnior

A Lei nº 9.261, de 10/01/96, dispõe sobre o exercício da profissão de secretariado e dá outras providências. De acordo com o artigo 4º, são atribuições do secretário executivo:

análise de processos financeiros, bem como organização de notas fiscais e elaboração de contratos.

elaboração de treinamentos referentes aos programas da qualidade e implantação de ferramentas.

gerenciamento de empresas e tomadas de decisão em âmbito do planejamento estratégico das organizações.

coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas.

elaboração de plano de negócios, estabelecimentos de metas e coordenação de recursos humanos.

Q812034•
Legislação Federal•
Lei 9261 1996•
CESPE CEBRASPE•
UNIPAMPA RS•
Secretário Executivo

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

Para o exercício legal da profissão de secretário executivo por profissional que tenha concluído curso superior de secretariado executivo reconhecido na forma da lei, é suficiente a apresentação do diploma ao empregador.

Certo

Errado

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