Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens que se seguem.

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1Q821167 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens que se seguem.

Os conselhos de direitos da criança e do adolescente são órgãos consultivos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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