Segundo a Lei 11.445/2007 a prestação regionalizada de serviços públicos de sane...

Questão de Legislação Federal da banca IBEG aplicada no concurso CAEMA MA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821181•
Legislação Federal•
Lei 11445 2007•
IBEG•
CAEMA MA•
Administrador

Segundo a Lei 11.445/2007 a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato e convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato ou convênio.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.

Questões Relacionadas

Q810712•
Legislação Federal•
Lei 11445 2007•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.

Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.

Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.

A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.

Q822535•
Legislação Federal•
Lei 11445 2007•
FGV•
COMPESA PE•
Analista de Gestão

Segundo a Lei nº 11.445/2007, as opções a seguir apresentam corretamente definições de elementos do Setor de Saneamento, à exceção de uma. Assinale:

Controle social: mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação na formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.

Saneamento básico: serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de assistência social, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios ocupados.

Subsídios: instrumento de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

Localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Q820071•
Legislação Federal•
Lei 11445 2007•
FGV•
COMPESA PE•
Analista de Gestão

O Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, elaborado pela União, conterá

as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

os objetivos de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços de saneamento básico, independentemente de verificação de compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União.

a proposição de projetos e ações necessárias para atingir os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, sem identificar as respectivas fontes de financiamento.

as diretrizes para o equacionamento dos condicionantes de natureza político?institucional, sem impacto na consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.

as orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza cultural e tecnológica que não interfiram nas metas e nos objetivos estabelecidos.

Notificações

Nada por aqui