Considerando o disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe s...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso JUCESC SC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q821203•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
FEPESE•
JUCESC SC•
Analista Técnico Administrativo II

Considerando o disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o capital social pode ser aumentado nas hipóteses abaixo, exceto:

Por determinação do conselho fiscal, nos casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão.

Por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor.

Por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto.

Por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações.

Por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.

Questões Relacionadas

Q810153•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CONSULPLAN•
TSE•
Analista Judiciário

A Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações) estabelece que as Demonstrações Contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. São informações exigidas por lei como notas explicativas, EXCETO:

Os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.

Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.

A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.

O número, as espécies, as classes e o nome dos detentores das ações do capital social.

Q817427•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
FCC•
Banco do Brasil•
Escriturário

São vários os cuidados estabelecidos para a preservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil, uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que

sua emissão pública se dá exclusivamente por companhias fechadas.

o Banco Central do Brasil determina a suspensão da emissão pública que esteja se processando em desacordo com a lei.

nenhuma emissão pública ocorre sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

não podem ser negociados no mercado secundário.

não abrangem as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários.

Q809985•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESPE CEBRASPE•
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social•
Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens seguintes. As reservas de lucros a realizar são constituídas com o objetivo de se distribuírem dividendos sobre parcela do lucro não realizado financeiramente, apesar de realizado economicamente pelo regime de competência de exercícios.

Certo

Errado

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