Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta. A) Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral. B) Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados. C) Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo. D) Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

A) Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

Questões Legislação Federal Lei 8027 1990

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, ...

Responda: Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

1Q821214 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Auxiliar de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
✂️ b) Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados.
✂️ c) Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.
✂️ d) Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Lei nº 8.027/90 trata dos deveres dos servidores públicos civis, e um dos deveres fundamentais é a assiduidade e pontualidade no serviço, além do tratamento com urbanidade tanto aos colegas servidores quanto ao público em geral.
A alternativa b) está incorreta porque o servidor público não deve obedecer ordens manifestamente ilegais, conforme o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e na própria Lei nº 8.027/90.
A alternativa c) está incorreta porque a expedição de certidões deve respeitar os limites legais, não podendo ser para interesses pessoais ou de terceiros sem previsão legal, sob pena de violação de sigilo ou uso indevido.
A alternativa d) está incorreta porque o servidor pode se abster de fornecer informações protegidas por sigilo, conforme previsto na legislação, não sendo obrigado a prestar informações sigilosas.
Portanto, a alternativa a) é a correta, pois reflete fielmente os deveres previstos na Lei nº 8.027/90.

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