Com base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. De acordo com a Polí...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público da União (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q821217•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista do MPU

Com base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é considerada um bem de domínio público; em caso de escassez, o uso da água deve priorizar o consumo humano e animal.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q810739•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulacao

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos naturais.

Certo

Errado

Q810175•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.

Certo

Errado

Q818120•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.

Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.

Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.

Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q810739•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulacao

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.

Certo

Errado

Q810175•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Certo

Errado

Q818120•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

Q821217•Legislação Federal•Lei 6938 1981•CESPE CEBRASPE•Ministério Público da União•Analista do MPU

Q821217•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista do MPU